AREsp 2442411 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de violação do art. 1.022 do NCPC, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CTC - CENTRO DE TECNOLOGIA CANAVIEIRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, NCPC, Art. 1.022, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, NCPC Art. 1.022, NCPC Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CTC - CENTRO DE TECNOLOGIA CANAVIEIRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Questão sobre alegada violação do art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de violação do art. 1.022 do NCPC, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento relativo ao art. 1.022 do NCPC.