AREsp 2278852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos elementos capazes de modificar os fundamentos da decisão agravada; a questão da boa-fé e da legitimidade dos documentos fiscais exige dilação probatória e não foi examinada no acórdão recorrido; inexistia decisão administrativa de cassação do RET, razão pela qual não se demonstrou direito líquido e certo.

Parties
Agravante: MEGACABOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CABOS ESPECIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Regime Especial De Tributação, Direito Líquido E Certo, Súmula 211/stj
Processo Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Regime Especial De Tributação Direito Líquido E Certo Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MEGACABOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CABOS ESPECIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do óbice da Súmula 211/STJ
  2. 2 Existência de direito líquido e certo para a concessão de mandado de segurança
  3. 3 Possibilidade de cassação do Regime Especial de Tributação em razão de utilização de documento fiscal inidôneo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos elementos capazes de modificar os fundamentos da decisão agravada; a questão da boa-fé e da legitimidade dos documentos fiscais exige dilação probatória e não foi examinada no acórdão recorrido; inexistia decisão administrativa de cassação do RET, razão pela qual não se demonstrou direito líquido e certo.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.