AREsp 2251671 - ACORDAO

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Por não terem sido apreciados pelo Tribunal de origem o art. 536 do CPC/2015 e a tese a ele vinculada (ausência de prequestionamento), incidem os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF, não sendo possível o conhecimento do Recurso Especial; não havendo argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, o Agravo Interno é conhecido e desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS RABELLO BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno conhecido e desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Reforma De Militar, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/stf
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Título Executivo Reforma De Militar Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

MARCOS RABELLO BRANDAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 536 do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF
  3. 3 Inexistência de novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não terem sido apreciados pelo Tribunal de origem o art. 536 do CPC/2015 e a tese a ele vinculada (ausência de prequestionamento), incidem os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF, não sendo possível o conhecimento do Recurso Especial; não havendo argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, o Agravo Interno é conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido e desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta conhecimento do Recurso Especial por ausência de prequestionamento