AREsp 2431182 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial não contestaram especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, autorizando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravantes: JOSÉ TADEO IMMIG e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JOSÉ TADEO IMMIG e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 exigência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial não contestaram especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, autorizando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial