AREsp 2287604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: GNJ ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024) Acórdão Colegiado
Outcome
Negado provimento ao recurso (Agravo Interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Artigo 932, III, Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Artigo 932, Iii, Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

GNJ ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso (Agravo Interno).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por GNJ ALIMENTOS LTDA.
  • Decisão mantida.