AREsp 2283899 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque a parte agravante não trouxe argumentos novos ou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e em consonância com a Súmula 182/STJ; ademais, o agravo de instrumento foi considerado manifestamente inadmissível quando interposto contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de precatório (hipótese de sentença de extinção).

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento ao Agravo Interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Precatório, Súmula 182/stj, Art. 1.015 Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Precatório Súmula 182/stj Art. 1.015 Do CPC

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de precatório
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque a parte agravante não trouxe argumentos novos ou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e em consonância com a Súmula 182/STJ; ademais, o agravo de instrumento foi considerado manifestamente inadmissível quando interposto contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de precatório (hipótese de sentença de extinção).

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento ao Agravo Interno)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.