AREsp 2224090 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e demonstrável os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), de modo que incide a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, tornando inviável o provimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE COARACI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido Em Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Não conheço do presente Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE COARACI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido Em Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e demonstrável os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), de modo que incide a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, tornando inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).