AREsp 2289726 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que o inadmitiu; diante da ausência de impugnação específica e da aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Negar Provimento (julgamento Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Artigo 932, III, Cpc/2015, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Artigo 932, Iii, Cpc/2015 Juízo De Admissibilidade

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Negar Provimento (julgamento Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que o inadmitiu; diante da ausência de impugnação específica e da aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.