AREsp 2410863 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não infirmou o entendimento quanto à incidência da Súmula n.º 7 do STJ, em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Relatoria)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, NCPC Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não infirmou o entendimento quanto à incidência da Súmula n.º 7 do STJ, em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.