AREsp 2247325 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que, em razão do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal, as alegações genéricas são insuficientes para modificar o julgado.

Parties
Agravante: BEATRIZ CLARETE CAVALCANTE; Recorrida: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

BEATRIZ CLARETE CAVALCANTE

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo capaz de sustentar o julgado
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que, em razão do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal, as alegações genéricas são insuficientes para modificar o julgado.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, não conheço do presente Agravo Interno.