REsp 2145804 - DECISAO

Havendo erro na decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial e presentes os pressupostos de admissibilidade ao juízo inicial, procede o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, sendo cabível reconsiderar a decisão, conhecer do agravo e convertê-lo em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Reconsidero a decisão de fls. 854/855e; prejudicado o agravo interno de fls. 863/874e; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Retratação (art. 1.021 Cpc/2015)

Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Retratação (art. 1.021 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
2 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial
3 Possibilidade de conversão do Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 854/855e; prejudicado o agravo interno de fls. 863/874e; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

RECONSIDERO a decisão de fls. 854/855e
PREJUDICADO o agravo interno de fls. 863/874e