REsp 1793976 - ACORDAO

REsp 1793976 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, ao fundamento que declarou a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ELIZABETH DO NASCIMENTO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agrav o interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Dialeticidade Recursal

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Parties

ELIZABETH DO NASCIMENTO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, ao fundamento que declarou a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agrav o interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.