AREsp 2474066 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo original.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo original.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.