REsp 2091701 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, o recurso cabível contra decisão que não admite recurso extraordinário é o agravo em recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, e a interposição de agravo interno configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal; sendo o recurso manifestamente incabível, não há suspensão ou interrupção do prazo recursal, devendo-se certificar o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido (unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Erro Grosseiro Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão que não admitiu recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso incorreto
  3. 3 Recurso cabível e efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível (prazo recursal e trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, o recurso cabível contra decisão que não admite recurso extraordinário é o agravo em recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, e a interposição de agravo interno configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal; sendo o recurso manifestamente incabível, não há suspensão ou interrupção do prazo recursal, devendo-se certificar o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unanimidade).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.