AREsp 2439830 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo na Súmula 182/STJ e nos dispositivos regimentais e processuais que exigem impugnação específica.
- Parties
- Agravante: INPAR PROJETO 86 SPE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
INPAR PROJETO 86 SPE LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Caráter indivisível da decisão que inadmite recurso especial exigindo impugnação de todos os seus fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo na Súmula 182/STJ e nos dispositivos regimentais e processuais que exigem impugnação específica.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Publique-se.
Full Case Text
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