AREsp 2298204 - ACORDAO

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Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, apenas o agravo interno é cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por repercussão geral; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessas hipóteses constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Sessão Virtual De 06/03/2024 a 12/03/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Recursos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Sessão Virtual De 06/03/2024 a 12/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro ao interpor agravo em recurso extraordinário em face de decisão que negou seguimento por repercussão geral

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, apenas o agravo interno é cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por repercussão geral; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessas hipóteses constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar as partes agravantes ao pagamento de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.