AREsp 1588494 - ACORDAO

Não houve fato superveniente suscitado na petição inicial que autorizasse alteração da causa de pedir; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de vício de consentimento/dolo/fraude; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: URBANO FERREIRA DE MEDEIROS NETO; Agravante: OUTROS; Requerente: ODETE PRESTES CÉSAR; Permutante: MIGUEL DE MEDEIROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Anulação De Permuta, Fato Superveniente, Vício De Consentimento, Fraude Contra Credores, Súmula 7/stj, Art. 371 Cpc/2015

Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Anulação De Permuta Fato Superveniente Vício De Consentimento Fraude Contra Credores Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

URBANO FERREIRA DE MEDEIROS NETO

Agravante

OUTROS

Agravante

ODETE PRESTES CÉSAR

Requerente

MIGUEL DE MEDEIROS

Permutante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Configuração de fato superveniente pertinente à causa de pedir
2 Possibilidade de alteração da causa de pedir após estabilização da lide
3 Demonstração de vício de consentimento (dolo/fraude)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno