REsp 2143363 - DECISAO

REsp 2143363 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática, procedeu-se à retratação com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015; reconheceu-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, determinou-se a reautuação e a conversão do agravo interno em Recurso Especial, ficando a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Monocrática
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Reautuação, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Reautuação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Correção da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reautuação e conversão do agravo interno em recurso especial
  3. 3 Verificação dos pressupostos de admissibilidade em momento oportuno

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática, procedeu-se à retratação com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015; reconheceu-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, determinou-se a reautuação e a conversão do agravo interno em Recurso Especial, ficando a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 794/795e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 799/811e