REsp 2143368 - DECISAO

REsp 2143368 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática, a Presidência exerceu o juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderando a decisão de fls. 841/842e, prejudicando o agravo interno de fls. 846/854e, conhecendo do agravo e determinando sua conversão em Recurso Especial, com reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 841/842e; prejudicado o agravo interno de fls. 846/854e; conhecido do Agravo e determinada sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Reconsideração, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Reconsideração Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conversão de Agravo Interno em Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de reavaliação dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática, a Presidência exerceu o juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderando a decisão de fls. 841/842e, prejudicando o agravo interno de fls. 846/854e, conhecendo do agravo e determinando sua conversão em Recurso Especial, com reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 841/842e; prejudicado o agravo interno de fls. 846/854e; conhecido do Agravo e determinada sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 841/842e
  • Prejudicar o agravo interno de fls. 846/854e