REsp 2134099 - DECISAO

REsp 2134099 - DECISAO

Constatado o desacerto da decisão monocrática e nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, a Presidência reconsiderou a decisão, reconheceu a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, conheceu do agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (retratação Nos Termos Do §2º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 283/288e; prejudicado o agravo interno de fls. 294/313e; conhecido do agravo e convertido em Recurso Especial; determinada publicação e intimação.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Retratação, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Retratação Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (retratação Nos Termos Do §2º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §2º do art. 1.021 do CPC/2015 para retratação de decisão monocrática
  2. 2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  3. 3 Conversão do agravo interno em recurso especial para melhor exame do objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Constatado o desacerto da decisão monocrática e nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, a Presidência reconsiderou a decisão, reconheceu a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, conheceu do agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 283/288e; prejudicado o agravo interno de fls. 294/313e; conhecido do agravo e convertido em Recurso Especial; determinada publicação e intimação.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 283/288e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 294/313e