AREsp 2443670 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC porque o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado, enfrentou as questões essenciais e a CDA observou os requisitos legais do CTN e da LEF; assim, a presunção relativa de certeza e liquidez não foi afastada, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Aro Exportação, Importação, Industria e Comércio Ltda. em Recuperação Judicial; Órgão Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Parte Na Origem: Município de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo
Outcome
reconsiderada a decisão anterior e negado provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Súmula 182/stj Embargos De Declaração

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Parties

Aro Exportação, Importação, Industria e Comércio Ltda. em Recuperação Judicial

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Agravado

Município de Guarulhos

Parte Na Origem

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 atendimento dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CTN art. 202 e LEF art. 2, §5)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC porque o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado, enfrentou as questões essenciais e a CDA observou os requisitos legais do CTN e da LEF; assim, a presunção relativa de certeza e liquidez não foi afastada, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

reconsiderada a decisão anterior e negado provimento ao agravo

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 136/137, tornando-a sem efeito
  • Negar provimento ao agravo