EAREsp 1975958 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, requisito previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e exigido pelo princípio da dialeticidade e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), de modo que o recurso é deficiente.

Parties
Agravante: Dalcar Veículos ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Preclusão, Dialeticidade, Súmulas Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Preclusão Dialeticidade Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Dalcar Veículos ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e da jurisprudência sobre impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, requisito previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e exigido pelo princípio da dialeticidade e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), de modo que o recurso é deficiente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.