REsp 2002590 - ACORDAO

O agravo interno interposto contra acórdão colegiado é manifestamente inadmissível no STJ; assim, não se conhece do agravo interno e impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada no caso em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties: Agravante: Condomínio Nobile
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Multa Por Interposição De Recurso Manifestamente Inadmissível, Créditos Condominiais E Recuperação Judicial

Processual Civil Recuperação Judicial Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Multa Por Interposição De Recurso Manifestamente Inadmissível Créditos Condominiais E Recuperação Judicial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Condomínio Nobile

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Cabimento de agravo interno contra acórdão colegiado do STJ
2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por manejo de recurso manifestamente inadmissível
3 Natureza dos créditos condominiais no processo de recuperação judicial (concursais vs extraconcursais)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.