REsp 2035278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante apresentou razões dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284/STF; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Fundamentação Do Recurso
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Deficiência na fundamentação por não impugnar fundamentos autônomos do acórdão
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante apresentou razões dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284/STF; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixa de ser impost a a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015