EREsp 1528738 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque não há a indispensável similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, e a questão relativa à incidência da Súmula 343/STF estava preclusa por não ter sido suscitada oportunamente, afastando a admissibilidade dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC e do regimento interno do STJ.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Divergência, Ação Rescisória, Preclusão, Súmula 343/stf, Similitude Fático Jurídica, Reajuste De 28, 86% Sobre a RAV
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Cabimento de ação rescisória diante da Súmula 343/STF
- 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (art. 1.043 e 1.044 do CPC)
- 3 Preclusão processual
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque não há a indispensável similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, e a questão relativa à incidência da Súmula 343/STF estava preclusa por não ter sido suscitada oportunamente, afastando a admissibilidade dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC e do regimento interno do STJ.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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