AREsp 2058297 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial apontado, sendo exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: EVANTINA DUARTE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Dissídio Jurisprudencial

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Parties

EVANTINA DUARTE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial apontado, sendo exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.