AREsp 2352408 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos: falta de prequestionamento e incidência da Súmula n. 579 do STJ); aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 579/stj
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 579/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos: falta de prequestionamento e incidência da Súmula n. 579 do STJ); aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.