REsp 2060361 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agrav o interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Cpc/2015

Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 932, III Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agrav o interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015