AREsp 2320432 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou e decidiu que o caso configurava 'falso coletivo' por ausência de prova do vínculo contratual do empregador com o plano, fundamento não impugnado pela agravante, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, eventual reforma exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI; AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; AGRAVADO: LILIAM MACIEL CHAGAS; Interes.: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EM SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Falso Plano Coletivo, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Reajuste De Plano De Saúde
Processo Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Falso Plano Coletivo Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RELATORA

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

AGRAVANTE

LILIAM MACIEL CHAGAS

AGRAVADO

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EM SAUDE LTDA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais pelo recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Caracterização do contrato como 'falso coletivo' e responsabilidade pela prova do vínculo contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou e decidiu que o caso configurava 'falso coletivo' por ausência de prova do vínculo contratual do empregador com o plano, fundamento não impugnado pela agravante, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, eventual reforma exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a sentença de piso com declaração do vínculo direto e individual do beneficiário com a operadora, restrição dos reajustes aos percentuais limitados pela ANS e devolução simples dos valores cobrados a maior nas prestações pagas desde 2015