REsp 2179644 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática anterior, a relatora reconsiderou a decisão com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, prejudicando o agravo interno e conhecendo-o para determinar sua conversão em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome: Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; reautuação e posterior verificação dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade

Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

1 Juízo de retratação sobre decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial
2 Conhecimento do Agravo Interno e conversão em Recurso Especial
3 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; reautuação e posterior verificação dos requisitos de admissibilidade.

Orders

RECONSIDERO a decisão de fls. 1.299/1.302e.
Restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.308/1.317e.