REsp 2167114 - DECISAO

REsp 2167114 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, exerceu-se o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, sendo necessária a reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial; assim, reconsiderou-se a decisão, prejudicou-se o agravo interno, conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, ficando pendente a aferição dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Súmulas
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame de decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial com fundamento em súmulas do STF e do STJ
  2. 2 Verificação da presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo Interno e necessidade de reautuação para melhor exame do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, exerceu-se o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, sendo necessária a reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial; assim, reconsiderou-se a decisão, prejudicou-se o agravo interno, conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, ficando pendente a aferição dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.551/1.557e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.561/1.568e