AREsp 2433743 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, mantém-se por analogia a incidência da Súmula n. 182 do STJ, sendo inadmissível o seguimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HOSPITAL SÃO LUCAS S.A.; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HOSPITAL SÃO LUCAS S.A.

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, mantém-se por analogia a incidência da Súmula n. 182 do STJ, sendo inadmissível o seguimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ