AREsp 2423693 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou específica e fundamentadamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ (nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes e procedeu ao cotejo analítico), descumprindo o comando do art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas e repetição das razões do recurso especial são insuficientes.

Parties
Agravante: EURISO ANTUNES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EURISO ANTUNES PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou específica e fundamentadamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ (nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes e procedeu ao cotejo analítico), descumprindo o comando do art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas e repetição das razões do recurso especial são insuficientes.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.