AREsp 2368000 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque foi interposto após o decurso do prazo legal de quinze dias úteis e não foi oportunamente regularizado, havendo também irregularidade na representação processual por ausência de procuração nos autos, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: AUTO POSTO TUCUMAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Representação Processual Procuração Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO TUCUMAN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto após o decurso do prazo legal de quinze dias úteis e não foi oportunamente regularizado, havendo também irregularidade na representação processual por ausência de procuração nos autos, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.