REsp 2097533 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente (ausência de omissão), a Portaria ME nº 7.163/2021 é ato administrativo normativo não equiparável a lei federal para fins de recurso especial (impedindo conhecimento pela alínea a nos termos da Súmula 518/STJ), o art. 100, I, do CTN não foi prequestionado pela instância inferior (Súmula 211/STJ), e a alegada violação aos arts. 97 e 110 do CTN envolve matéria constitucional de competência do STF, além de não se mostrar cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Portaria ME Nº 7.163/2021, Programa Emergencial De Recuperação Do Setor De Eventos (perse), Cadastur, Súmula 518/stj, Súmula 211/stj, Art. 97 Do CTN, Art. 100 Do CTN, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Prequestionamento, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Portaria ME Nº 7.163/2021 Programa Emergencial De Recuperação Do Setor De Eventos (perse) Cadastur Súmula 518/stj +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Ilegalidade da Portaria ME nº 7.163/2021 por exigir inscrição prévia no Cadastur

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente (ausência de omissão), a Portaria ME nº 7.163/2021 é ato administrativo normativo não equiparável a lei federal para fins de recurso especial (impedindo conhecimento pela alínea a nos termos da Súmula 518/STJ), o art. 100, I, do CTN não foi prequestionado pela instância inferior (Súmula 211/STJ), e a alegada violação aos arts. 97 e 110 do CTN envolve matéria constitucional de competência do STF, além de não se mostrar cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015