REsp 2144277 - DECISAO

REsp 2144277 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo, impõe-se a reconsideração nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, com reautuação e conversão do Agravo Interno em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração Para Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 483/484e; prejudicado o agravo interno de fls. 488/553e; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, com reautuação.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recursos, Reautuação
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade De Recursos Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração Para Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
  3. 3 Conversão de Agravo Interno em Recurso Especial e reautuação do feito

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo, impõe-se a reconsideração nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, com reautuação e conversão do Agravo Interno em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 483/484e; prejudicado o agravo interno de fls. 488/553e; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, com reautuação.

Orders

  • Reconsiderei a decisão de fls. 483/484e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 488/553e