REsp 2144281 - DECISAO

REsp 2144281 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial e presentes os pressupostos de admissibilidade e a necessidade de melhor exame do objeto, o relator reconsiderou a decisão, conheceu do agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para prosseguimento do regular exame dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 799/802e; prejudicado o agravo interno de fls. 808/819e; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial; determinada a reautuação.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Conversão do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial e presentes os pressupostos de admissibilidade e a necessidade de melhor exame do objeto, o relator reconsiderou a decisão, conheceu do agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para prosseguimento do regular exame dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 799/802e; prejudicado o agravo interno de fls. 808/819e; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial; determinada a reautuação.

Orders

  • Publique-se e intime-se