REsp 1620763 - ACORDAO

REsp 1620763 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; outras negativas (Súmula 284 STF e Súmula 7 STJ) reforçam o não conhecimento do recurso especial subjacente.

Parties
Agravante: IRINEU BERARDI MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual), Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IRINEU BERARDI MEIRELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual), Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; outras negativas (Súmula 284 STF e Súmula 7 STJ) reforçam o não conhecimento do recurso especial subjacente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido.