EAREsp 2412219 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a decisão monocrática é legítima nos termos dos arts. 932 do CPC/2015 e 253 do RISTJ, e não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S.A. - UTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Decisão Monocrática
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S.A. - UTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravos internos contra decisões que inadmitiram recurso especial
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática pelo relator (art. 932 CPC/2015 e art. 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a decisão monocrática é legítima nos termos dos arts. 932 do CPC/2015 e 253 do RISTJ, e não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.