REsp 2065455 - ACORDAO

REsp 2065455 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastada a imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: União; Agravada: pensionista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

União

Agravante

pensionista

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastada a imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015