AREsp 2458724 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a conclusão de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ; a alegação isolada quanto ao art. 15 do Decreto-Lei 57/1966 não foi suficiente para rebater tal fundamento e não apresentou precedentes do STJ que demonstrassem a tese sustentada.

Parties
Agravante: SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrida: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Se a alegação sobre o art. 15 do Decreto-Lei 57/1966 é suficiente para rebater a conclusão de consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a conclusão de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ; a alegação isolada quanto ao art. 15 do Decreto-Lei 57/1966 não foi suficiente para rebater tal fundamento e não apresentou precedentes do STJ que demonstrassem a tese sustentada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno não provido