REsp 2115296 - ACORDAO

REsp 2115296 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar razões anteriores, o que inviabiliza o recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ ROBERTO VITTORE; Autor (ação Civil Pública): INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Réu (ação Civil Pública): BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento Individual De Sentença, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 677/stj
Processo Civil Ação Civil Pública Agravo Interno Cumprimento Individual De Sentença Impugnação Específica Súmula 182/stj Tema 677/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO VITTORE

Agravante/recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor (ação Civil Pública)

BANCO DO BRASIL S/A

Réu (ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Ação civil pública em fase de cumprimento individual de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar razões anteriores, o que inviabiliza o recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.