REsp 2102494 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.
Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.