REsp 2094954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a tese de cerceamento de defesa nos termos apontados (ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF) e porque a agravante deixou de impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade e atraindo as Súmulas 283 e 284/STF, de modo que o recurso não poderia ser conhecido/sucedido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmulas Do STF (282, 356, 283, 284), Ônus Da Dialeticidade, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Administrativo Poder De Polícia Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Prequestionamento +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à tese de cerceamento de defesa
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por razões dissociadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a tese de cerceamento de defesa nos termos apontados (ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF) e porque a agravante deixou de impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade e atraindo as Súmulas 283 e 284/STF, de modo que o recurso não poderia ser conhecido/sucedido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida