AREsp 703449 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (afastada violação do art. 535 do CPC/1973) e decidiu-se com base em legislação estadual (Leis Estaduais n.º 64/2002 e 121/2011), razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido por exigir interpretação de norma local (incidência da Súmula 280/STF); por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 280/stf, Custeio Da Assistência À Saúde, Interpretação De Lei Local, Artigo 535 Do Cpc/1973
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 280/stf Custeio Da Assistência À Saúde Interpretação De Lei Local Artigo 535 Do Cpc/1973

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do artigo 535 do CPC/1973
  2. 2 Impugnação da aplicação da Súmula 280/STF por suposta ausência de interpretação de norma estadual
  3. 3 Direito à restituição de contribuições descontadas para custeio da assistência à saúde (IPSEMG)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (afastada violação do art. 535 do CPC/1973) e decidiu-se com base em legislação estadual (Leis Estaduais n.º 64/2002 e 121/2011), razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido por exigir interpretação de norma local (incidência da Súmula 280/STF); por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por demandar interpretação de norma estadual (incidência da Súmula 280/STF).