REsp 2092417 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ter sido interposto contra decisão colegiada, hipótese em que o agravo interno é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 258 do RISTJ, caracterizando erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: IBS Tecnologia Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Pis/cofins Base De Cálculo Taxa SELIC
Processo Civil Tributário Agravo Interno Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Pis/cofins Base De Cálculo Taxa SELIC

Case Brief

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Parties

IBS Tecnologia Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Inclusão da taxa Selic na base de cálculo do PIS e da COFINS (questão suscitada nas razões)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ter sido interposto contra decisão colegiada, hipótese em que o agravo interno é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 258 do RISTJ, caracterizando erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.