REsp 2105511 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de omissão referente aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não indicou com precisão o ponto omisso/contraditório/obscuro, atrairindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, acolher a pretensão exigiria revolver matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Da PRIMEIRA Turma, Voto Da Relatora)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 7/stj (obstáculo Ao Reexame De Provas), Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa Recursal), Nomeação Tardia, Reenquadramento/indenização
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf (analogia) Súmula 7/stj (obstáculo Ao Reexame De Provas) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Da PRIMEIRA Turma, Voto Da Relatora)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Deficiência de fundamentação referente aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF diante de alegação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de omissão referente aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não indicou com precisão o ponto omisso/contraditório/obscuro, atrairindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, acolher a pretensão exigiria revolver matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência