AREsp 2469955 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial a afirmação sobre ausência de similitude fática — violando o art. 932, III, do NCPC, de modo que o recurso não se mostra viável e deve ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula N.º 7/stj, Similitude Fática
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula N.º 7/stj Similitude Fática

Case Brief

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Parties

MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC como requisito de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ (reexame de prova)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial a afirmação sobre ausência de similitude fática — violando o art. 932, III, do NCPC, de modo que o recurso não se mostra viável e deve ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial