AREsp 2449768 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial não demonstrou afronta ao art. 1.022 do CPC — e, conforme art. 932, inciso III, do CPC, o regimento interno e a Súmula 182/STJ, tal omissão torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: HEDI MATSCHULAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Unânime De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HEDI MATSCHULAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Unânime De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna todos os fundamentos
  3. 3 Princípio da dialeticidade e exigência de impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial não demonstrou afronta ao art. 1.022 do CPC — e, conforme art. 932, inciso III, do CPC, o regimento interno e a Súmula 182/STJ, tal omissão torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.