REsp 2147621 - DECISAO

REsp 2147621 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial; presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, reconsidera-se a decisão, prejudica-se o agravo interno, conhece-se do Agravo e determina-se sua conversão em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão, prejudicado o agravo interno, conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Juízo De Retratação, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Juízo De Retratação Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo interno
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Juízo de retratação (art. 1.021 §2º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial; presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, reconsidera-se a decisão, prejudica-se o agravo interno, conhece-se do Agravo e determina-se sua conversão em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão, prejudicado o agravo interno, conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 262/266e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 272/277e